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3 de Março de 2021

Lei de Licitações e Contratos

Aprenda de vez sobre os dispositivos básicos da Lei n. 8.666/1993

Monique Peixoto, Estudante de Direito
Publicado por Monique Peixoto
há 11 meses

1. INTRODUÇÃO

A Licitação é um processo administrativo para a contratação de serviços e também, para que a Administração Pública adquira produtos ou registre preços, integrando uma relação jurídica entre o ente Público e o licitante (ou fornecedor), formulando um negócio sujeito de direitos e obrigações. É cabível ressaltar que o licitante poderá ser pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado e nacional ou estrangeira. Não obstante, não poderá integrar ao cargo de licitante qualquer indivíduo que esteja intrinsecamente coligado ao autor do instrumento convocatório, assegurando igualdade de condições, conforme o Art. , Lei 8.666/93:

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Portanto, a finalidade da Licitação está em procurar prestadores de serviços que satisfaçam um interesse público ou uma necessidade social, com relevância para com proposta mais vantajosa, analisando um ponto de equilíbrio entre o preço adequado para o quesito de qualidade, e também a melhor técnica apresentada. De forma tácita, o processo de licitação promove a competitividade, o sigilo das propostas, eficiência economia e adjudicação compulsória. Art. 3º, § 1º:

§ 1º É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo [...].

II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra [...].


Deste modo, o processo licitatório garante os princípios da Administração Pública, dispostos no art. 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, os critérios estabelecidos para desempate são: produzidos no país (art. , § 2º, II, Lei 8.666/93), produzidos ou prestados por empresas brasileiras (art. , § 2º, III, Lei 8.666/93), produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país (art. , § 2º, IV, Lei 8.666/93) e/ou produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação (art. , § 2º, V, Lei 8.666/93).

A aplicabilidade da Lei de Licitações e Contratos (vulgo, n ̊ 8.666/93) é abrangente a todos os entes integrados a Administração direta e indireta, porém, especificamente nas empresas estatais, também vigora a Lei 13.303/2016 como norma primaz.

2. MODALIDADES

As modalidades de licitações estão dispostas no Art. 22 da Lei n. 8.666/93, sendo a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Assim, apresenta- se um rol taxativo, ou seja, não é possível que o administrador público ou o legislador de normas específicas (Estados, DF e Municípios) crie ou combine novas modalidades. A Lei 10.520/2002 incluiu no rol das exceções uma nova modalidade denominada “pregão”, uma plataforma eletrônica via internet, tendo a sua regulamentação disposta pelo Decreto n. 5.450/2005.

Ademais, existem algumas outras modalidades previstas em legislações específicas, como: a) consulta (para Agências Reguladoras); e b) Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

Quanto aos “tipos” de licitação, que não devem ser confundidos com as modalidades, dizem respeito aos critérios de escolha do vencedor. Haverá um parecer de especialistas, formados em comissão, elencando alguns pontos importantes: a) menor preço, que é a oferta com maior vantagem, sendo neste campo, vedado propostas com valores nulos ou indiferentes à realidade; b) melhor técnica, prevista


no edital para aquisição de bem ou serviço específico; c) melhor técnica e preço, avaliando-se a classificação equilibrada entre estes dois tipos.

2.1 CONCORRÊNCIA

A concorrência é uma modalidade de licitação para processos seletivos que envolvam contratos de grande valor pecuniário e competição, sendo comumente destinada a compra de bens e serviços e obrigatória para parcerias público-privadas, alienação ou compra de bens imóveis (salvo os comprados em dação), empreitada, casos de direito real de uso ou quando a empresa não possuir sede no Brasil. Está disposta no Art. 22 § 1º, Lei n. 8.666/93:

§ 1º Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Para a licitação de concorrência, as obras e serviços de engenharia, terão o valor acima de R$3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), enquanto para aquisição de bens móveis, o valor será acima de R$1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais). Elencar uma licitação de concorrência com valores mais baixos é um ato administrativo admitido por lei, enquanto o contrário está sob pena de nulidade.

A licitação de concorrência inicia-se ainda na preparação do instrumento convocatório, que é o edital, devendo ser encaminhado para o órgão jurídico competente que manifestará um parecer. Após esta primeira fase, o edital será publicado no Diário Oficial da União ou em outro meio de grande circulação, respeitando o princípio da publicidade. Desse modo, deverá aguardar um intervalo mínimo para a realização do evento, sendo de 45 (quarenta e cinco) dias para melhor técnica e preço ou apenas melhor técnica e 30 (trinta) dias para a tipologia de menor preço. Todos os candidatos interessados, passarão por uma avaliação documental para analisar históricos de idoneidade e demais pressupostos. Haverá um julgamento de todas as propostas e os hipotéticos candidatos a tornarem-se licitantes serão classificados mediante os critérios e assim, demandará a homologação, encaminhando ao órgão competente. Logo, com todos os atos administrativos válidos,


as partes estarão vinculadas por 60 dias e após, a Administração poderá celebrar o contrato, tendo mera expectativa da obrigação desta celebração.

2.2 TOMADA DE PREÇOS

A modalidade tomada de preços possui grande semelhança para com a modalidade de concorrência, diferenciando-se nos mínimos detalhes, como na integração dos candidatos ao processo, segundo o Art. 22, § 2:


§ 2o Tomada de preços é a modalidade de

licitação entre interessados devidamente

cadastrados ou que atenderem a todas as

condições exigidas para cadastramento até o

terceiro dia anterior à data do recebimento das

propostas, observada a necessária

qualificação.

Assim, todos os fornecedores deverão ser previamente cadastrados para

participarem legalmente do processo de licitação, já lançando também as suas proposta em no máximo 3 (três) dias. Para obras e serviços de engenharia, os valores serão acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) e para outros tipos de aquisições, R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

Por fim, as ofertas emitidas pelos cadastrados serão analisados por no mínimo 3 (três) membros, que formarão uma comissão. Ressalta-se que 2/3 desta comissão seja parte integrantes do órgão responsável e funcionários.

2.3 CONVITE

Esta modalidade também é chamada de carta-convite, com um processo

simples, em razão das outras modalidades de licitação. Art. 22, § 2º, Lei n. 8.666/93:

§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

O convite é utilizado para aquisições pequenas, como por exemplo, para suprir as necessidades cotidianas das sedes de governo. Ao contrário dos demais instrumentos, a carta-convite é entregue para o mínimo de três concorrentes (salvo se o edital permitir e justificar número inferior) pelo poder administrativo competente e também a cópia será fixada em local público apropriado. O interesse dos candidatos deverá ser manifestado vinte e quatro horas anteriores à apresentação da proposta.

Para as obras e serviços de engenharia, o valor estenderá até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), entretanto, para outros tipos de compras R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).

2.4 CONCURSO

Esta modalidade é prevista no Art. 22 da Lei 8666/93:

§ 4o Concurso modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Assim, para o termo concurso, não há qualquer verossimilhança entre o concurso público, sendo destinada para trabalhos intelectuais, técnicos, artísticos, científicos ou arquitetônicos. Este instrumento reserva um prêmio para o licitante vencedor, como uma forma incentivadora. O concurso não atribui pagamento por serviço prestado e os direitos relativos ao trabalho serão obrigatoriamente cedidos para a Administração Pública, que, provavelmente, os reutilizará.

A modalidade concurso será publicado por imprensa competente e/ou particular, mediante instrumento convocatório válido e o evento ocorrerá 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação.

2.5 LEILÃO

Esta é uma modalidade em que se abre espaço para as partes negociarem, sendo bastante comum no âmbito particular e em órgãos públicos, promovendo celeridade de oferta e procura. Neste instrumento de licitação, a participação é livre para qualquer indivíduo interessado. Cabe ressaltar que o objeto a ser leiloado são os bens dominicais (aqueles que não possuem destinação pública determinada, ou seja,


bens móveis inservíveis), bens legalmente apreendidos ou penhorado e bens tomados junto a credores resultantes de processos judiciais para alienação, com a finalidade de obter lucro para a Administração Pública. Observa-se que, para a aquisição de bens, a Administração Pública possui as demais modalidades dispostas em lei, contudo, para vender os seus bens, a única modalidade disponível é o leilão, conforme o art. 22, § 5o da Lei no. 8.666/93:


§ 5o – Leilão é a modalidade de licitação entre

quaisquer interessados para a venda de bens

móveis inservíveis para a administração ou de

produtos legalmente apreendidos ou

penhorados, ou para a alienação de bens

imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o

maior lance, igual ou superior ao valor da

avaliação.

Para a venda dos bens apreendidos, há um valor limite de R$650.000,00 (art. 17, § 6o, da Lei no. 8.666/93), que é o montante a ser apurado para validar o leilão, avaliando então o lance inicial de acordo com o mercado econômico atual. Logo, se os valores forem superiores ao disposto, será utilizado a modalidade da concorrência. Já em relação a venda de bens resultantes de processos judiciais ou de dação como módulo de pagamento, serão alienados mediante o leilão, obedecendo o art. 19 da Lei nº. 8.666/93:

Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I - avaliação dos bens alienáveis;

II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

III - adoção do procedimento licitatório.

III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

A fase de processamento do leilão dar-se-á pela presença dos candidatos interessados no local e horário determinados ainda no edital, para realizarem os lances (estes, superiores ao valor estabelecido como inicial). O resumo será veiculado à imprensa oficial, meio de grande circulação e fixação no mural do órgão, para fins de publicidade, contando 15 (quinze) dias. Não há fase de habilitação, já que o

pagamento comumente será realizado à vista ou por garantia, na condição de perda de direito dos lotes e penalidades previstas no edital).

Por fim, o leilão não é relacionado apenas aos bens deteriorados, mas sim, por falta de finalidade e utilidade à Administração Pública, sendo também instrumentalizado para os semoventes.

2.6 PREGÃO

O pregão não é uma modalidade disposta pela Lei de Licitações e Contratos (nº 8.666/93), mas sim, pel Lei n.º 10.520/2002. Ademais, a sua regulamentação ocorreu através de Decretos (n.º 3.555/2000 e n.º 5.450/2005).

O grande diferencial desta modalidade está em sua estrutura física, sendo realizada pelos candidatos a licitantes em uma plataforma via internet em sítios específicos. Basicamente, o pregão faz-se na aquisição de serviços comuns, independente de valor e não será aplicado para obras de engenharia. Não obstante, a classificação e habilitação podem ser realizadas no módulo presencial, em casos determinados.

Os candidatos precisam acompanhar o processo da licitação, realizando lances, pois é aberto ao público, sem documentação prévia, para fins de publicidade. Os requisitos do licitante serão analisados após se ter a proposta mais viável, reservando-se de economia processual, afinal, o pregão aceita apenas o menor preço.

A fase interna é constituída pela necessidade de aquisição e definição do instrumento convocatório, e externamente a apresentação dos candidatos e escolha do licitante vencedor.

3.0 CONTRATAÇÕES DIRETAS

Sabe-se que para todo e qualquer tipo de aquisição de bens e serviços há a necessidade da licitação, sendo uma disposição constitucional, disposta no art. 37, inciso XXI. Esta norma também é reforçada pelo art. 2 da Lei 8.666/93:

Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessão, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de


licitação, ressalvadas as hipóteses previstas

nesta lei.

Neste âmbito, os casos ressalvados em lei são as contratações diretas, que

não são precedidas pelo processo licitatório formal, alinhando apenas os princípios de atuação administrativas, respeitando a igualdade de condições, sendo preferencialmente adotado a cotação eletrônica. Logo, há de ter a justificativa para a dispensa licitatória e também, requerer a melhor proposta.

No caso exposto acima, a licitação não é formal, sendo caracterizada como um processo administrativo de competência discricionária, acarretando que todos os atos posteriores sejam fundamentados, como a escolha do vencedor, excluindo-se prejuízo de coletividade e priorizando o benefício real para a Administração Pública.

A contratação direta ocorre comumente nos casos em que não se têm espaço de tempo para promover todo um processo licitatório, já que as medidas precisam ser tomadas com urgência, como no estado de calamidade pública, por exemplo.

4. DISPENSAS

A dispensa na licitação está positivada no art. 24 da Lei 8.666/93, tratando-se de uma exceção em que a Administração decidirá em caso concreto com atos discricionários:

  1. Dispensa em razão de valor pequeno, priorizando a economia de atos administrativos;

  2. Emcasosdeguerraouperturbaçãogravedaordem,ouseja,casosque a soberania estatal está risco, necessitando de suprir rapidamente os interesse públicos;

  3. Casosdecalamidadepública,queéresultadodedesastresqueafetam diretamente a população, para fins emergenciais;

  4. Quandoapróprialicitaçãofordesertaoufracassada,ouseja,ausência de interessados, possível prejuízo;

  5. QuandoaUniãointervémnodomínioeconômico,regularizandopreços e normalizando abastecimentos, acarretando não vantagem;

  6. Preçosincompatíveisparacomomercadonacional;

  7. Aquisição de bens produzidos ou prestados por entidade ou órgão

    público, desobrigando a licitação em atividades da descentralização administrativa;


  1. Com finalidade de estabelecer segurança nacional, requisitando que o caso seja decretado pelo Presidente da República e tenha passado por audiência do Conselho de Defesa Nacional;

  2. Nos casos em que caber compra ou locação de imóvel com fins de atendimento e que possua certa necessidade de localização. O preço deverá ser segundo o mercado nacional e a Administração Pública justificará a não satisfação, a não existência e a incompatibilidade em outros imóveis locais;

10. Para contratação remanescente de obras e serviços fornecidos gerados por rescisões contratuais, observando a classificação e a aceitação do convocado;

11. Compra de hortifrutigranjeiros e demais gêneros perecíveis enquanto é realizado o processo licitatório;

12.Contratação de instituição brasileira de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional para ressocialização do preso e que possua histórico de idoneidade e não possua fins lucrativos;

13. Bens e serviços providos de acordo internacional específico, afastando obras e alienações e que seja aprovado pelo Congresso Nacional. Também é requerido extrema vantagem para a Administração;

14. Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, consagrando patrimônio cultural brasileiro, com certificados e disponíveis para entrega aos museus, bibliotecas e escolas;

15. Impressão de diários oficiais com fim específico;

16. Para aquisição de componentes ou peças nacionais ou estrangeiras

que estejam com garantia vigente, junto ao fornecedor original;

17. Abastecimento de navios e demais embarcações, sendo o órgão contratante o responsável, com necessidade urgente e que o tempo de

processamento licitatório seja incompatível;

18. Compra de materiais de uso pelas Forças Armadas, para manutenção

do padrão exigido, não podendo ser de uso pessoal ou administrativo e

apreciar parecer de comissão;

19. Contratação de associação de portadores de deficiência, desprovida de

fins lucrativos e idônea, voltada para prestação de serviços ou mão de obra;


20. Aquisição de bens e insumos exclusivos para pesquisas científicas e tecnológicas, mencionados por entidades determinadas;

21. Contratação de energia elétrica e gás natural, sendo o contrato concessionário, permissionário ou autorizado;

22. Contratação de Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista com objeto de aquisição, alienação, prestação e/ou obtenção de serviços; 23. Contratação de organização social e que o objeto da prestação de

serviço esteja no contrato de gestão;

24.Transferência de tecnologia e direito de uso e exploração por meio de

contrato, em que o contratante seja detentor da licença;

25. Celebração de contrato de programa para prestação de serviços

públicos, requerendo a existência de consórcio público;

26. Contratação de materiais recicláveis ou reutilizáveis, em apoio às

cooperativas comissionadas por indivíduos de baixa renda;

27. Fornecimento de objeto de alta complexidade e relevância para a

defesa nacional, devendo ser produzido nacionalmente;

28. Contratação de serviços e compra de bens que atendam as

necessidades militares que estão empregadas em operações de paz; 29. Prestação de serviços de assistência técnica ou rural que estejam

regidos em programas nacionais;

30. Estímulo para construir ambientes que visem autonomia tecnológica; 31.Transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS via

contratação;

32. Entidades privadas sem fins lucrativos quem implementarão cisternas e

demais medidas de acesso à água, através de contratação;

5. INEXIGIBILIDADES

Existem alguns casos em que o procedimento de licitação não é necessariamente exigido, disposto no art. 25 da Lei 8.666/93:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser

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feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Assim, a lei apresenta apenas um rol exemplificativo, fornecendo algumas hipóteses doutrinárias.

No inciso I, inviabiliza-se a competição nos casos em que a aquisição é advinda de um único particular, o que é contra os princípios administrativos, sendo inapropriada a licitação. Logo, não se admite indicação de marca comercial do produto, objeto exclusivo de fornecedor certificada.

A satisfação da Administração Pública dar-se-á pelo suprimento de seus interesses, encarregando-se de notoriedade. Assim, somente aquele contratado possuirá os pressupostos necessários para atender o objeto da licitação. Ressalta-se que no inciso II, o serviço precisa ser singular e o profissional seja hábil.

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O inciso III abrange a inexigibilidade para incentivar o setor artístico, conforme a obrigação constitucional. Portanto, o objeto será um serviço por artista profissional, mediante empresário exclusivo e consagrado por crítica especializada ou opinião pública.

6. FASES DA LICITAÇÃO

As fases da licitação aqui apresentadas ensejam de maneira geral, pois algumas modalidades não fornecem todas as etapas. A concorrência, por exemplo, possui as fases bem definidas, enquanto no Leilão, são extremamente simplificadas. Pode-se descrever como fases: abertura, habilitação, classificação, homologação e adjudicação. Inicia-se internamente no órgão e exterioriza-se.

6.1 AUDIÊNCIA PÚBLICA

Esta parte será realizada 15 (quinze) dias úteis anteriores a publicação do edital e divulgada 10 (dez) dias úteis antes de seu evento, possuindo obrigatoriedade conforme o artigo 39 da Lei de Licitações e Contratos, para valores extremamente altos:

Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea c desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.

Os candidatos acessarão todas as informações necessárias para enquadrarem-se nos requisitos. As licitações que possuem objetos parecidos precisam obedecer um intervalo de 30 (trinta) dias.

6.2 EDITAL


Também denominado instrumento convocatório, é o que torna o procedimento licitatório oficial e público, tendo a sua divulgação realizada por imprensa oficial e particular. É sabido que os interessados têm um prazo para formular suas propostas, variando entre as modalidades, estabelecidos em lei em um tempo mínimo.

A contemplação de elementos discriminatórios, omissos ou preferenciais estão sob pena de nulidade de todo o procedimento, pois o mesmo deve ser baseado em princípios igualitários e morais. A impugnação administrativa é realizada por qualquer cidadão, em no máximo 5 (cinco) dias úteis anteriores a habilitação e em até 2 (dois) dias se for apresentada pelo licitante.

Na modalidade pregão, o edital necessita de ser publicado em diário oficial do ente ou jornal de circulação local, podendo ser também em plataforma virtual.

Não é utilizado na modalidade carta-convite, que é o próprio instrumento de convocação, afinal, a mesma é emitida aos interessados e fixada em local específico.

6.3 COMISSÃO

Os integrantes serão de 3 (três) membros e no mínimo 2 (dois) destes, funcionários permanentes da Administração com responsabilidade pela licitação. A função dos membros é efetivar as fases e habilitar os licitantes e propostas. Art. 51, caput, Lei n.º 8.666/93:

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

6.4 HABILITAÇÃO

Esta etapa baseia-se em conferir os documentos e requisitos exigidos dos candidatos a licitantes, atribuindo-lhes condições legais, jurídicas, fiscais e técnicas de atingir a finalidade do procedimento. Desse modo, o candidato não aprovado, não concorrerá às outras etapas. Ademais, as exigências supérfluas e desnecessárias são proibidas. Portanto, o julgamento das propostas obedecerão aos critérios propostos no edital, estabelecendo uma classificação.


6.4 HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Para fins de legalidade, haverá um controle em que analisará todas as outras fases anteriores. Enfim, o processo será enviado a autoridade competente para ser homologado, isto é, legitimado e adjudicado. Se todos as etapas estiverem desprovidas de irregularidades, declarar-se-á a propriedade do objeto licitatório ao licitante para que o mesmo possa iniciar os preparativos para cumprir com o negócio firmado.


7. CONCLUSÃO

Este breve trabalho teve como finalidade em demonstrar de forma clara, didática e simples, a licitação de acordo com a legislação brasileira.

Outrora, também é demonstrado de forma implícita, a importância da licitação para o nicho econômico da Administração Pública, pois viabiliza a relação de oferta e procura, suprindo as necessidades e interesses públicos de forma legal e fiscalizada, dificultando modos ilícitos.

A licitação reforça o princípio da economia e segurança nacional, garantindo até mesmo em suas matérias excepcionais, a primazia da coletividade. Assim, a licitação exprime eficiência e contrata excepcionalmente com igualdade.


REFERÊNCIAS

ALMEIDA, Herbert. Lei 8.666.93: Dissecando a Lei Licitações e Contratos e Concursos Públicos. 2019. (6h00min). Disponível em: < https://www.youtube.com/watch?v=AkMWdsByGcc>; Acesso em: 26 de março de 2020.

PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. 24o. ed., São Paulo: Atlas, 2011.

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